Câmara Municipal
Câmara Municipal
Categoria: Executivo
Data de entrada: 15 de março de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Conforme Lei Federal N° 14.113.
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
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