Câmara Municipal
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Categoria: Executivo
Data de entrada: 25 de fevereiro de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autoriza o poder executivo municipal a conceder isenção da tarifa de consumo de água aos proprietários de área onde instalados poços artesianos, caixas d’água e recalques que servem para o abastecimento de água e dá outras providencias.
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
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