Câmara Municipal
Câmara Municipal
Categoria: Executivo
Data de entrada: 31 de março de 2020
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autoriza o poder executivo municipal a prorrogar o pagamento de todos os tributos e taxas municipais, pelo prazo de 60 dias, sem a cobrança de juros, correção monetária e multa, em decorrência do decreto de emergências.
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
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