Câmara Municipal
Câmara Municipal
Categoria: Executivo
Data de entrada: 28 de maio de 2019
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata a lei n° 13.460, de 26 de junho.
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
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