Câmara Municipal
Câmara Municipal
Categoria: Executivo
Data de entrada: 18 de maio de 2018
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Altera os Artigos 1° e 3°, da Lei Municipal N° 458/2002, de 31 de Maio de 2002.
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
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