Câmara Municipal
Câmara Municipal
Categoria: Executivo
Data de entrada: 30 de abril de 2018
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Altera os Artigos 3° e 4°, Inciso Ii, da Lei 1.519/2017, de 21 de Dezembro de 2017 e a Anexa Carta de Intenções.
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
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