Câmara Municipal
Câmara Municipal
Categoria: Executivo
Data de entrada: 12 de dezembro de 2014
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Dispõe sobre o parcelamento, o ajuizamento e não ajuizamento, o cancelamento, o cadastro e a cobrança de créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida ativa.
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
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