Câmara Municipal
Câmara Municipal
Categoria: Executivo
Data de entrada: 25 de fevereiro de 2016
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Estabelece a forma de pagamento de imóvel declarado de utilidade pública para a implementação de loteamento urbano.
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
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