Santa Tereza

Projeto de Lei Municipal N° 1.194/2016

Categoria: Executivo
Data de entrada: 8 de abril de 2016
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Dispõe sobre a ratificação do contrato de consórcio público do consórcio intermunicipal de desenvolvimento sustentável da serra gaúcha, termo aditivo que visa incluir o município de Pinto Bandeira no contrato, alterar a redação da cláusula décima segunda e extinguir dois cargos do quadro pessoal, alterando a Lei Municipal Nº 1223.