Categoria: Executivo
Data de entrada: 3 de novembro de 2016
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Estabelece o índice para a revisão geral e anual das remunerações dos servidores municipais e dos proventos dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo.
Autor(es)
Poder ExecutivoPlenárias
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