Categoria: Executivo
Data de entrada: 1 de outubro de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Institui cadastro de funcionários/empregados contratados temporariamente pelos proprietários rurais ou indústrias vinícolas, em qualquer período do ano, em especial no período da safra da uva.
Autor(es)
Poder ExecutivoPlenárias
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