Câmara Municipal
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Categoria: Legislativo
Data de entrada: 24 de novembro de 2015
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Concede aos exercentes de mandato eletivo de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e aos Secretários Municipais, a revisão geral anual de que trata a Lei n° 478/2002, de 1° de novembro de 2002.
Autor(es)
Plenárias
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