Câmara Municipal
Câmara Municipal
Categoria: Legislativo
Data de entrada: 4 de novembro de 2014
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Concede aos servidores ativos, inativos e aos pensionistas do Poder Legislativo Municipal, a revisão geral anual de que trata a Lei n° 478/2002, de 1° de novembro de 2002.
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
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