Santa Tereza

Um projeto de lei e um veto integral do prefeito estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santa Tereza desta terça-feira (17).

A primeira matéria a ser apreciada é o PL Municipal nº 1.337/2019, autoriza o município a celebrar convênio com o município de farroupilha, para fins de integração ao SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS e garantia de atenção médico ambulatorial hospitalar junto à instituição hospitalar credenciada.

Em seguida presente na Ordem do Dia é o Veto à emenda nº 07/2019 do PL Municipal nº 1.335/2019,reduzindo o limite percentual de abertura de créditos suplementares, tanto ao Poder Executivo quanto ao Legislativo, de 25% para 4%, segundo a justificativa do veto, pelas razões a seguir: a Lei Orgânica do município de Santa Tereza, em sistema que dispõe a Constituição do Estado do RS e a Constituição Federal de 1988 dispõe no art. 37 as matérias cuja competência legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo. 

Ainda os vereadores se reúnem nesta terça para escolher quem comandará a Casa no próximo ano. A reunião de eleição da nova Mesa Diretora está prevista para começar às 19h, após as matérias da Ordem do Dia.

A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, começa às 19h e terá transmissão ao vivo no canal de comunicação da Câmara, o Facebook.