Santa Tereza

A Câmara de Vereadores de Santa Tereza realizou, na segunda-feira, dia 24, a partir das 19h, Sessão Extraordinária para analisar quatro projetos de autoria do Poder Executivo, mais duas Emendas Modificativas e dois Projetos Legislativos. 

Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei Municipal nº. 1.462/2022, de autoria do Executivo municipal, institui programa municipal de incentivo à avicultura e suinocultura do município de Santa Tereza. O projeto teve Emenda Modificativa ao projeto de Lei 1.462/2022, passado a vigorar com a seguinte redação: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.658, de 9 de abril de 2021, que Institui Programa Municipal de Incentivo à Avicultura e Suinocultura do Município de Santa Tereza.” (NR)  Conforme determina a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos”, e o Decreto Presidencial nº 9.191, de 1º de novembro de 2017 que “estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos e implanta o Manual de Redação da Presidência da República”, a apresentação do supracitado Projeto de Lei torna-se inviável de ser aprovado da maneira que fora apresentado.

Na sequência os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Municipal nº. 1.470/2022, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos servidores do município, Prefeita, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários, proventos dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo e Legislativo que concede aumento real para os servidores municipais, efetivos e comissionados e proventos dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo. O projeto também foi aprovado com Emenda Modificativa ao projeto de o Projeto de Lei Municipal nº. 1.470/2022.  Segundo a justificativa a iniciativa para a deflagração do processo legislativo no que diz respeito à revisão geral anual aos agentes políticos do Poder Legislativo cabe à Mesa Diretora conforme dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal, sob pena caracterização de interferência entre poderes, o que viola frontalmente a independência prevista no artigo 2º da Constituição Federal. Desta forma, é de competência desta Casa a fixação do reajuste de seus membros, bem como de seus servidores.

Por fim, em regime de urgência, foram apreciados os Projetos de Lei Municipal nº. 1.471/2022 e 1.472/2022, ambos de autoria do Executivo municipal.  O Projetos de Lei Municipal nº. 1.471/2022 autoriza a contratação de uma merendeira-servente, com carga horária de 40h pelo prazo de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período. E o Projeto de Lei Municipal nº. 1.472/2022 que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$1.199.363,73, objetivando a pavimentação asfáltica nas Linhas Bento Gonçalves e São Valentin. Para cobertura do presente crédito especial, servirão os recursos a serem recebidos de Convênio com o Estado do RS pelo projeto Pavimenta RS no valor de R$959.490,99 além de contrapartida aportada pelo Município no valor de R$239.872,74.

Outra matéria aprovada pelos vereadores o Projeto de Lei Legislativo nº 01, que fixa a revisão geral anual dos Vereadores do Município de Santa Tereza-RS.

Por fim aprovaram o Projeto de Lei Legislativo nº 02, que fixa a revisão geral dos servidores da Câmara de Vereadores do Município de Santa Tereza-RS.

A Sessão Ordinária, foi aberta à participação da comunidade, é transmitida ao https://www.facebook.com/camarasantatereza. A Câmara de Vereadores estará em recesso parlamentar durante o mês de fevereiro.  A próxima Sessão Ordinária será no dia 9 de março de 2022, às 19horas.