Santa Tereza

Cinco projetos de lei e um projeto de resolução foram aprovados por unanimidades de votos pela Câmara de Vereadores de Santa Tereza no mês de outubro. 

A primeira matéria aprovada foi o PL nº 1.324/2019, de autoria do Poder Executivo. A proposição contempla as Diretrizes do uso do solo, da promoção econômica e social, do turismo, do trabalho, emprego e renda, da educação, da cultura, do lazer, da agricultura, da segurança municipal, da paisagem urbana e rural, patrimônio histórico cultural e da infraestrutura e dos serviços públicos, e também dos instrumentos da política urbana.

Em seguida foi aprovado o PL n° 1325/2019 de autoria do Poder Executivo. A matéria dispõe sobre o Plano de Mobilidade Urbana, no qual estabelece diretrizes para gestão e monitoramento de sua implantação, o mesmo torna-se importante porque ele é condicionante ao recebimento de recursos federais para desenvolvimento nessa área de mobilidade.

Outra matéria aprovada foi o PL nº 1326/2019, de autoria do Poder Executivo. O projeto dispõe sobre o uso e ocupação do solo rural, a qual estabelece diretrizes quanto ao sistema viário, ele é condicionante para os alvarás e licenças para localização e funcionamento de qualquer atividade na área rural, e também para aprovação de projetos a definição de índices, afastamentos, alturas, para projetos a serem executados na área rural.

Na sequência, os vereadores aprovaram o PL nº 1327/2019, de autoria do Poder Executivo. A matéria declarará como zona de urbanização especifica onde permite o exercício de atividades tipicamente urbanas, tais como habitação e recriação, observando as limitações de exercícios de atividade para cada tipo de área, onde serão instaladas duas zonas isoladas da área urbana.

 Também foi aprovado o Projeto de resolução nº 004/2019, que Institui o Título de Mérito Comunitário e de Consagração Pública. A matéria é de autoria da Mesa Diretora do Legislativo.

Por fim, os vereadores aprovaram o PL n°1.330/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – (LDO) do município de Santa Tereza para o exercício financeiro de 2020.  A LDO define as metas, diretrizes e prioridades da administração pública do município, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual – (LOA), dispõe sobre a política de recursos humanos, dívida pública e alterações na legislação tributária. Integram ainda o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, os anexos Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, além da Relação dos Quadros Orçamentários.

De autoria dos vereadores, Ademir Deconto (PSD), Gisele Caumo (PSD), Loiri Baldissera (PDT) e Luiz Carlos Riboldi (PDT), requer, que seja concedido Título de Mérito Comunitário, aos vereadores falecidos Gelito Antônio Mattia e Nédio Baggio Vignatti.

Indicação do Vereador Márcio Pilatti (MDB), solicita ao Poder Executivo que ajude na compra de novos trajes para os integrantes da Associação Trivênita de Santa Tereza. 

Pedido de Informação dos vereadores,  Ademir Deconto (PSD), Gisele Caumo (PSD), Loiri Baldissera (PDT) e Luiz Carlos Riboldi (PDT), referente ao  Contrato de Prestação de Serviços - TOMADA DE PREÇOS N° 011/2016 e Contrato n°114/2016 com a Empresa Correa Serviços de Jardinagem-LTDA: Cópia dos comprovantes dos funcionários com carteira assinada ou sócio que atuaram ou atuam no serviço de roçada da Empresa, no período de janeiro de 2018 até os dias de hoje.