Santa Tereza

Os vereadores de Santa Tereza aprovaram três projetos de lei enviados pelo Executivo durante o mês de março. O primeiro projeto municipal aprovado por unanimidades de votos foi o PL 1.307/2019 autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com o município de Monte Belo do Sul para fim de viabilizar o transporte de estudantes. Segundo a matéria, o objetivo é o transporte de alunos do município de Santa Tereza até as escolas municipais Roman Ross e Pedro Migliorini de Monte Belo do Sul, bem como para a Faculdade da Serra Gaúcha – FSG e Faculdade de Tecnologia – FTEC de Bento Gonçalves. 

A segunda matéria, aprovada por unanimidade de votos, foi o PL 1.308/2019 autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com a comemoração da Semana do Município. Fica o Executivo autorizado a realizar despesas, no valor de até R$ 6.300,00. 

Por fim, aprovaram o PL nº 1.310/2019 que abre crédito especial de R$ 100.000,00 (cem mil reais) foi aprovado por unanimidades de votos na Sessão da terça-feira, 19 de março, pela Câmara Municipal de Santa Tereza. Segundo a justificativa do projeto, é para atender despesas com o recurso de Convênio com a União, para aquisição de equipamentos, Emenda Parlamentar nº 846756/2017.  

O PL 1.309/2019 está tramitando nas comissões para analise. A matéria institui o Plano Municipal de Turismo de Santa Tereza. Já o PL Lei n° 1.306/2019  de 26 de fevereiro de 2019 que altera as Leis Municipais 797 de 01 de outubro de 2007 e 1.544/2018, de 14 de junho de 2018 e dá outras providências,  teve ofício encaminhado pelo Prefeito Gilnei Fior  solicitando a retirada do mesmo comunicando que fará republicação da Lei conforme ofício enviado pelo Legislativo juntamente com o parecer da DPM orientando o mesmo a realizar procedimento.