Santa Tereza

Oito projetos de lei de origem do Poder Executivo, estão na pauta da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santa Tereza desta sexta-feira, 26 de Novembro. A Sessão Ordinária poderá ser acompanhada a partir das 19h pelo facebook https://www.facebook.com/camarasantatereza.

A primeira proposta a ser analisada será o projeto de lei municipal nº. 1.439/2021, autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem imóvel de propriedade do município para a Empresa Operadora Telefônica Brasil S/A. Segundo a matéria, o objetivo é de dar continuidade na estação de rádio base (antena), pelo prazo de 60 meses, com início a partir de 01/12/2021, podendo ser prorrogada por igual período e assim sucessivamente, tudo a título oneroso, ficando estipulado o valor de R$500,00 mensais, com reajuste anual pela variação do INPC-IBGE.

Em seguida será votado o projeto de lei municipal nº. 1.440/2021, autoriza o Poder Executivo o recebimento de bem imóvel (terreno urbano) pelo município, a título de doação visando a constituição de área verde. Segundo a justificativa do projeto, a doação é proveniente de projeto aprovado pelo IPHAN, sem maiores implicações ao município, que acrescentará a área ao seu patrimônio, contribuindo para a preservação ambiental.

O plenário deve ainda apreciar o projeto de lei municipal nº. 1.441/2021, que altera a estrutura administrativa do município de Santa Tereza, consolidando as normas anteriores. Segundo a justificativa da proposição, a providência se faz necessária para modificar e melhor distribuir a estrutura administrativa municipal, adequando-se ao cenário contemporâneo, nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

Também deve ir a voto o projeto de lei municipal nº. 1.442/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do município no valor de R$ 30.000,00 para Secretaria Municipal Saúde, Trabalho e Ação Social, através de verba de repasse de Emenda Parlamentar.

Outro projeto que deve ir à votação o projeto de lei municipal nº. 1.443/2021, que autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, de 01 (um) eletricista, pelo prazo de 06 meses, podendo ser prorrogado por igual período, com carga horária semanal de 40h.

Já o Projeto de lei municipal nº. 1.444/2021, que será apreciado pelos parlamentares, altera a lei municipal nº 797/2007, de 1º de outubro de 2007. Segundo a matéria, serão alterados os requisitos do cargo de operador de máquinas, retirando-se limitação de idade máxima para exercício da função e os requisitos do cargo de atendente de consultório dentário, retirando-se a exigência de horas mínimas do curso específico.

Na sequência os vereadores devem apreciar o projeto de lei municipal nº. 1.445/2021, que autoriza o poder Executivo a firmar termo de consolidação de dívida com o Estado do Rio Grande Do Sul. Dessa forma, a fim de propiciar o repasse do crédito disposto ao município, está autorizado o Poder Executivo a reconhecer o valor nominal de R$92.743,10 como sendo o remanescente de programas estaduais de saúde dos exercícios de 2014 a 2018, que não foram empenhados pelo Estado no tempo respectivo.

Por fim, deve ser apreciado o projeto de lei municipal nº. 1.446/2021, que autoriza o município de Santa Tereza a celebrar a celebrar termo aditivo de cooperação nº. 001/2019, com o município de Farroupilha. A proposição tem a finalidade de instituir incentivo financeiro municipal para o custeio de procedimentos cirúrgicos de alta complexidade, na especialidade de traumato-ortopedia.