Santa Tereza

Câmara de Vereadores aprova todas as matérias na 1° Sessão Ordinária de Junho

Legislativo Municipal aprova por unanimidade de votos projeto que autoriza a doação de terrenos públicos as famílias que residem em imóvel atingido por evento calamitoso

A primeira matéria a ser deliberada foi o Projeto de Lei Municipal n° 1.670/2024, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do município, no valor de R$ 552.396,45, servindo de recurso para a presente abertura de crédito, o auxílio financeiro recebido do Governo Estadual no valor de R$ 350.000,00, o superávit do exercício anterior, no valor de R$ 52.396,45 e a redução da seguinte dotação orçamentária, 05.08 Departamento de água e esgoto no valor de R$ 150.000,00. 

Em seguida, o Projeto de Lei Municipal n°1.671/2024, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do município no valor de R$ 300.000,00, servirão de recursos para a cobertura do presente crédito especial, recursos oriundos de emendas parlamentares nos valores R$ 200.000,00 do Deputado Federal Márcio Biolchi e R$ 100.000,00 do Deputado Federal Marcel van Hattem. 

E por fim, aprovado por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Municipal n°1.672/2024, que altera a Lei Municipal n° 1.899/2024, de 20 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 45. Fica o Município autorizado a realizar a doação de terreno público aos que tiveram imóvel residencial atingido por evento calamitoso oficialmente reconhecido, decorrente de inundação, ciclones ou deslizamentos de terra, que tenha sido destruído ou declarado como em situação de risco. 

A próxima Sessão Ordinária ficou marcada para o dia 25 de junho, terça-feira, a comunidade está convidada a participar na sede do Legislativo Municipal.