Santa Tereza

Câmara de Vereadores aprovou nesta última terça feira (27-01) 06 Projetos de Lei.

O primeiro Projeto de Lei aprovado pelos nobres Edis foi o Projeto de Lei Municipal n°1.823/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Santa Tereza – REFIS 2026 – e dá outras providências, em seguida o Projeto de Lei Municipal n°1.824/2026 que altera a Lei Municipal n°1988/2025, de 29 de janeiro de 2025. Projeto de Lei Municipal n°1.825/2026 que altera o art.19 da Lei Municipal n°797/2007, de 01 de outubro de 2007, para criar cargo em comissão de coordenador do centro de referência de assistência social – CRAS. Projeto de Lei Municipal n°1.826/2026 autoriza a abertura de crédito especial, aponta recursos e dá outras providências. Projeto de Lei Municipal n°1.827/2026 aplica reajuste ao vencimento do cargo de agente comunitário de saúde (ACS) no Município de Santa Tereza e dá outras providências e por fim o Projeto de Lei Municipal n°1.828/2026 autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar convênio com o Município de Nova Prata para contratação de consultas, exames e cirurgias na área de oftalmologia extrateto.

.