Santa Tereza

Dois Projetos de Lei, enviados pelo Poder Executivo, foram aprovados por unanimidade de votos em Sessão Ordinária e um projeto também enviado pelo Poder Executivo teve pedido de vistas. A Sessão ocorreu  na quarta-feira, 09 de março, às 19hs, na Câmara de Vereadores de Santa Tereza e pode ser vista pela redes social na página do Legislativo https://www.facebook.com/camarasantatereza.

A primeira matéria aprovada, o projeto de lei municipal nº 1.468/2022, de autoria do Poder Executivo. A proposição altera o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Administração do Executivo. Segundo a matéria passará a enquadrar o cargo de Chefe de Turma como CC4/FG4 no valor de R$ 2.700,00.

Já o, o projeto de lei municipal nº 1.486/2022, de origem Executiva teve pedido de vistas.  A matéria dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar.

Por fim, foi aprovado pelos parlamentares o projeto de lei municipal nº 1.487/2022, de origem Executiva. A matéria  autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito e o Estado do Rio Grande Do Sul. Segundo a justificativa, o objetivo é melhorar os procedimentos relativos à segurança do trânsito, cooperando com os órgãos competentes para notificar e arrecadar e repassar valores decorrentes das multas aplicadas na circunscrição, tudo no objetivo de trazer mais segurança e respeito para a cidade.

A sessão contou com pronunciamentos dos vereadores Ênio Antonio Casagrande, Francieli Cettolin Abadi, Márcio Pilatti, Edu Alison Keller, Ivaldo Pissetti e Alencar Zaffari. Ouça a gravação na íntegra no https://www.camarasantatereza.com.br/player/81. A próxima Sessão Ordinária será no dia 23 de março, às 19 horas.