Santa Tereza

A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao https://www.facebook.com/camarasantatereza.

O primeiro projeto de lei municipal nº 1.468/2022, Altera o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Administração do Executivo. Segundo a matéria passará a enquadrar o cargo de Chefe de Turma como CC4/FG4 no valor de R$ 2.700,00.

A segunda proposição que será apreciada pelos vereadores, o projeto de lei municipal nº 1.486/2022, de origem Executiva. A matéria dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar.

Por fim, será apreciado projeto de lei municipal nº 1.487/2022, de origem Executiva,  autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito e o Estado do Rio Grande Do Sul. Segundo a justificativa, o objetivo é melhorar os procedimentos relativos à segurança do trânsito, cooperando com os órgãos competentes para notificar e arrecadar e repassar valores decorrentes das multas aplicadas na circunscrição, tudo no objetivo de trazer mais segurança e respeito para a cidade.