Santa Tereza

Denomina praça pública no Município de Santa Tereza.
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Autoriza o recebimento de bem imóvel pelo Município, a título de doação.
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Acrescenta ação na Lei Municipal n°1.676/2021, de 23 de julho de 2021, que trata do PPA Quadriênio 2022/2025, e na Lei Municipal n°1.957/2024, de 09 de outubro de 2024, que trata da LDO 2025, abre crédito especial e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de crédito especial, aponta recursos e dá outras providências.
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Autoriza abertura de crédito especial, aponta recursos e dá outras providências.
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