Câmara Municipal
Câmara Municipal
Categoria: Executivo
Data de entrada: 5 de junho de 2026
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Altera 0 §2º, do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.103/2026, de 11 de março de 2026.
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
Aprovado
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