Câmara Municipal
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Categoria: Executivo
Data de entrada: 18 de setembro de 2026
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal
Altera a Lei Municipal nº 1.640/2021, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do Município de Santa Tereza e dá outras providências.
Autor(es)
Poder Executivo
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