Câmara Municipal
Câmara Municipal
Categoria: Executivo
Data de entrada: 28 de setembro de 2018
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública municipal, e dá outras providências.
Autor(es)
Poder Executivo
Plenárias
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