Câmara Municipal
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Categoria: Legislativo
Data de entrada: 17 de janeiro de 2019
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Estabelece o indice para a revisão geral e anual das remunerações dos servidores municipais, efetivos e comissionados, bem como dos proventos dos aposentados e pensionistas do poder executivo.
Autor(es)
Plenárias
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