Santa Tereza

Projeto de Resolução Legislativa n°002/2026

Categoria: Legislativo
Data de entrada: 24 de março de 2026
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal

Atualiza e estabelece os valores máximos para o ressarcimento de despesas aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal conforme Resolução 003/2019, pela aplicação do índice previsto para a revisão geral anual  e revoga o Decreto Legislativo n°001/2024.