Câmara Municipal
Câmara Municipal
Categoria: Legislativo
Data de entrada: 27 de julho de 2026
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Acrescenta o Art.126-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Tereza/RS estabelecendo prazo mínimo para protocolo de proposições e dá outras providências.
Autor(es)
Plenárias
Aprovado
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