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Legislação / Decretos Legislativos
Decreto Legislativo n° 004/2023

Publicação: 25 de outubro de 2023
Categoria: Decretos Legislativos

Concede revisão geral anual do pagamento de vales-refeição ao servidores públicos e dá outras providências. 


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Decreto Legislativo n° 003/2023

Publicação: 13 de setembro de 2023
Categoria: Decretos Legislativos

Aprova as contas do município de Santa Tereza relativas ao exercício de 2021.


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Decreto Legislativo n° 002/2023

Publicação: 19 de julho de 2023
Categoria: Decretos Legislativos

Fixa a revisão geral anual do pagamento das diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Santa Tereza. 


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Decreto Legislativo n° 001/2023

Publicação: 21 de junho de 2023
Categoria: Decretos Legislativos

Aprova as contas do Municipio de Santa Tereza relativas ao exercicio de 2020.


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Decreto Legislativo 001/2022

Publicação: 24 de março de 2022
Categoria: Decretos Legislativos

Aprova as contas do município de Santa Tereza relativas ao exercício de 2019.


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Decreto Legislativo 001/2021

Publicação: 8 de novembro de 2021
Categoria: Decretos Legislativos

Abre crédito suplementar no orçamento do município.


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Decreto Legislativo 002/2020

Publicação: 23 de dezembro de 2020
Categoria: Decretos Legislativos

Aprova as contas do município de Santa Tereza referente ao exercício de 2018.


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Decreto Legislativo 001/2020

Publicação: 26 de agosto de 2020
Categoria: Decretos Legislativos

Aprova as contas do município de Santa Tereza referente ao exercício de 2017.


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Decreto Legislativo n° 001/2018

Publicação: 18 de outubro de 2018
Categoria: Decretos Legislativos

Aprova as contas do municipio de Santa Tereza, referente ao exercício de 2016. 


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Decreto Legislativo 002/2017

Publicação: 6 de dezembro de 2017
Categoria: Decretos Legislativos

Aprova as contas do município de Santa Tereza, referente ao exercíocio de 2015.


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